Últimas Notícias

• 11/08/2023 - Para STJ, mora em alienação fiduciária é comprovada apenas com envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor

  Segundo entendimento do Tribunal, a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, é dispensável.
  Veja mais

• 04/05/2023 - Retificação de área. Alienação Fiduciária. Notificação extrajudicial – dias úteis.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de realização de notificação aos finais de semana.
  Veja mais

• 05/05/2022 - Programa “Revista Justiça” aborda aspectos da notificação extrajudicial

  Entrevista foi concedida por Kênio de Souza Pereira à Rádio Justiça.
  Veja mais

• 07/04/2022 - STJ decidirá se comprovação da mora em alienação fiduciária depende da assinatura do próprio devedor em notificação extrajudicial

  Julgamento será realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Procedimentos sobre o assunto estão suspensos.
  Veja mais

• 23/03/2021 - Comodato – notificação extrajudicial de encerramento – averbação – possibilidade. Art. 167, II, da Lei 6.015/73 – rol exemplificativo.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo (Apelação) n. 0086796-91.2019.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relator Conselheiro Des. Salim Schead dos Santos, julgado em 15/03/2021.
  Veja mais

• 03/12/2018 - CNJ: CNJ Serviço: como fazer uma notificação extrajudicial

  Uma notificação extrajudicial é um ato praticado como forma de dar conhecimento de uma informação ao notificado
  Veja mais

• 21/06/2018 - STJ: Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado

  Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência
  Veja mais

• 09/02/2018 - STJ - Decreto 59.566/66 - Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria

  Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566/66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses antes do final do pacto.
  Veja mais

• 27/10/2015 - É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
  Veja mais

• 24/06/2014 - Suspensa decisão do CNJ que impedia notificação via postal

  Cartórios de todo o país estavam proibidos de emitir notificação extrajudicial por via postal fora do município em que se localizam, mesmo que se refiressem a atos registrais por eles praticados
  Veja mais

• 14/09/2011 - TJAP edita súmula referente à comprovação de mora

  A certidão dos oficiais de registros públicos com a informação de entrega da notificação extrajudicial também comprova a mora do devedor fiduciário
  Veja mais

• 21/07/2011 - Proposta exige notificação extrajudicial no domicílio do destinatário

  De acordo com o autor do projeto, Deputado Sandes Júnior, o objetivo da medida é garantir o amplo direito de defesa
  Veja mais

• 28/03/2011 - STJ diz que é válida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor

  Quarta turma do STJ julgou que a notificação cumpre requisitos para a propositura de ação de busca e apreensão
  Veja mais